INÍCIO / FUNDAMENTOS
FUNDAMENTOS
Os fundamentos basilares da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para evitar a aplicação inadequada da lei, sendo assim, compreendem-se bem no Art. 2:
- O respeito à privacidade;
- A autodeterminação informativa;
- A liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião;
- A inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem;
- O desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação;
- A livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor;
- Os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais.
